Termos e Condições de Uso da Plataforma rbtv77

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma rbtv77, operada sob o domínio rbtv77.games ("Plataforma", "nós" ou "rbtv77"). Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui descritos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços do rbtv77 após qualquer alteração publicada neste documento será interpretado como aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do rbtv77, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. O rbtv77 é uma plataforma de entretenimento adulto, sendo expressamente proibida a participação de menores de 18 anos em qualquer modalidade de jogo ou aposta.
• Capacidade civil: Ser plenamente capaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Residência: Residir em território nacional e fornecer CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Veracidade das informações: Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido.
• Unicidade da conta: Manter apenas uma conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou dados bancários.

3 Conta do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). O rbtv77 recomenda fortemente a utilização de senha robusta, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário será de responsabilidade exclusiva deste, salvo em casos de comprovada violação de segurança atribuível exclusivamente ao rbtv77. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma pelo endereço eletrônico [email protected].

O rbtv77 poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de indenização, ressalvado o direito do Usuário de sacar o saldo disponível em conta, desde que não haja suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro em investigação.

4 Depósitos e Saques

O rbtv77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, e cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. Todas as transações são processadas em Reais Brasileiros (R$) e estão sujeitas aos limites mínimos e máximos publicados na área de caixa da Plataforma.

• Depósito mínimo: O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento escolhido, sendo publicado na página de depósito da conta do Usuário.
• Saque mínimo: O valor mínimo para solicitação de saque é definido conforme o método de pagamento e publicado na área de saque da conta.
• Prazo de processamento via Pix: Saques via Pix são geralmente processados em minutos, podendo levar até 24 horas em casos que exijam verificação adicional de segurança.
• Prazo para outros métodos: Saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método e da instituição financeira do Usuário.
• Titularidade: O método de saque deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta no rbtv77, identificado pelo CPF cadastrado. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

O rbtv77 não cobra taxas sobre saques, salvo eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou intermediadora de pagamento escolhida pelo Usuário. Tais tarifas são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Bônus e Promoções

O rbtv77 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos publicados no momento da promoção, incluindo requisitos de rollover (giro), prazo de validade, jogos elegíveis e limite máximo de saque dos ganhos obtidos com bônus.

• Rollover: A maioria dos bônus está sujeita a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes que o saldo de bônus ou os ganhos dele derivados possam ser sacados. O requisito específico de cada oferta é informado em seu regulamento.
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.
• Elegibilidade: Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade específicos. O rbtv77 se reserva o direito de verificar se o Usuário cumpre todos os requisitos antes de conceder ou validar qualquer bônus.
• Abuso de bônus: É proibida qualquer tentativa de manipular ou abusar do sistema de bônus, incluindo o cadastro de múltiplas contas para obter benefícios repetidos. Contas que apresentem esse comportamento serão encerradas e os saldos poderão ser confiscados.

6 Regras dos Jogos

Cada modalidade de jogo disponível na Plataforma rbtv77 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, poker e game shows ao vivo — possui regras específicas estabelecidas pelas respectivas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, entre outras). O Usuário é responsável por conhecer e compreender as regras de cada jogo antes de participar.

Todos os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imprevisibilidade e a impossibilidade de manipulação dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelas provedoras e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da Plataforma.

Em caso de falha técnica ou interrupção inesperada durante uma rodada de jogo, o rbtv77 adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada puder ser recuperada, ela será concluída normalmente; (ii) se não for possível recuperar, a aposta realizada será estornada ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas não serão creditados.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do rbtv77 permite ao Usuário realizar apostas de quota fixa em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL) e outras competições listadas na Plataforma.

• Apostas aceitas: Somente apostas confirmadas pelo sistema são válidas. Apostas em processamento no momento de início de um evento podem ser canceladas sem aviso prévio.
• Alteração de odds: As odds publicadas na Plataforma podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd válida é aquela exibida no momento da confirmação pelo Usuário.
• Cancelamento de eventos: Se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído conforme o regulamento da competição, as apostas nele realizadas serão canceladas e os valores estornados ao saldo do Usuário.
• Erros de cotação: O rbtv77 se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas (erros técnicos ou de digitação), independentemente do resultado do evento.

As apostas esportivas no Brasil são reguladas pela Lei 13.756/2018 e pelo marco regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023, sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O rbtv77 opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

8 Jogo Responsável

O rbtv77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente na área de configurações da conta, incluindo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, os quais entram em vigor imediatamente após a configuração.
• Limites de perda: Possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual o Usuário não poderá realizar novas apostas até o término do ciclo.
• Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de acesso à Plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: Para exclusão definitiva ou por prazo prolongado, o Usuário pode solicitar a autoexclusão pelo suporte, sendo vedado o reingresso durante o período solicitado.

É expressamente proibida a participação de menores de 18 anos na Plataforma. O rbtv77 implementa controles de verificação de idade durante o cadastro e o processo de KYC. Caso identifique que uma conta foi criada por menor de idade, a Plataforma encerrará a conta imediatamente e estornará os valores depositados ao titular do método de pagamento.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em proveito próprio ou de terceiros;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem colusiva);
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Transferir, ceder ou comercializar sua conta ou saldo para terceiros;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para contornar restrições geográficas ou de segurança da Plataforma.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma rbtv77 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, design de interface, código-fonte, sons, animações e qualquer outro material — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do rbtv77, salvo nos casos expressamente permitidos por lei. O uso indevido do conteúdo da Plataforma poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

11 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma rbtv77 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O rbtv77 não garante que o acesso à Plataforma será ininterrupto, livre de erros, seguro ou isento de vírus ou outros componentes nocivos, embora adote todas as medidas técnicas razoáveis para assegurar a disponibilidade e segurança dos serviços.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o rbtv77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas em redes de comunicação, provedores de internet ou sistemas de pagamento de terceiros que afetem o acesso à Plataforma ou o processamento de transações;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedoras de jogos, processadoras de pagamento e autoridades governamentais.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo rbtv77 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O rbtv77 coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade, disponível em rbtv77.games/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades de: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (iv) envio de comunicações sobre a conta e, se autorizado, comunicações de marketing.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, portabilidade, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

13 Alterações nos Termos

O rbtv77 se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência da nova versão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor, exceto quando a alteração for exigida por lei ou determinação de autoridade competente, hipótese em que a vigência imediata poderá ser aplicada.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta e o saque do saldo disponível antes da data de vigência das modificações.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de entretenimento digital e apostas online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista determinar o foro do domicílio do Usuário como competente.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o rbtv77 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

O rbtv77 se compromete a responder todas as solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da mensagem. Para solicitações relacionadas à LGPD, o prazo é de 15 (quinze) dias, conforme determinado pela legislação vigente.